Para mais informações sobre MEI - Micro Empreendedor Individual, acesse o portal
www.portaldoempreendedor.gov.br
Quem pode se cadastrar?
Profissionais cuja receita bruta seja de até R$ 36 mil, sem sociedade e com no máximo um funcionário.
Como fazer o cadastro?
O usuário deve acessar o site www.portaldoempreendedor.gov.br eclicar no botão verde onde se lê "formalize-se agora".
Quanto custa?
Não há taxa de inscrição. Após o cadastro, a pessoa pagará R$ 5 de ISS ao município, se for prestador de serviço, ou R$ 1 de ICMS para o Estado, caso a atividade envolva a venda de produtos. O INSS será reduzido a 11% do salário mínimo (R$ 56,10). O gasto é mensal.
Os Benefícios
- Aposentadoria por idade (60 anos para mulheres e 65, homens) após 15 de contribuição.
- Direito a aposentadoria por invalidez auxílio doença com pelo menos um ano de contribuição.
- Salário Maternidade para empreendedores com menos de dez meses de contribuição.
- Auxílio acidente a partir do momento do registro.
- Direito a pensão por morte e auxílio reclusão a partir do primeiro pagamento em dia para a família.
Fonte: Zero Hora, 09.02.2010 / Portal do Empreendedor e Sebrae
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